Ato do Presidente nº 5, de 09/02/2018 ( Ato do Presidente 5/2018 )
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Ato do Presidente nº 5, de 09/02/2018

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 05/04/2018, p.6
- Legislativo de 20/04/2018, p.4
- Legislativo de 24/04/2018, p.4
- Legislativo de 09/06/2018, p.10
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