Ato do Presidente nº 65, de 21/09/2016 ( Ato do Presidente 65/2016 )
Ato do Presidente nº 65, de 21/09/2016

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- Legislativo, 13/12/2016, 8
- Legislativo, 16/02/2017, 9
- Legislativo, 24/03/2017, 7
- Legislativo, 01/03/2019, 4
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