Ato do Presidente nº 75, de 09/04/2015 ( Ato do Presidente 75/2015 )
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Ato do Presidente nº 75, de 09/04/2015

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- Legislativo, 07/05/2015, 9
- Legislativo, 07/08/2015, 9
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Frente Parlamentar | Região Metropolitana da Baixada Santista | Vale do Ribeira |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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