Ato do Presidente nº 48, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 48/2015 )
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Ato do Presidente nº 48, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo, 30/04/2015, 9
- Legislativo, 19/11/2015, 10
- Legislativo, 19/04/2017, 8
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Agropecuária | Frente Parlamentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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