Ato do Presidente nº 38, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 38/2015 )
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Ato do Presidente nº 38, de 06/04/2015

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- Legislativo, 09/05/2015, 7
- Legislativo, 30/05/2015, 10
- Legislativo, 24/06/2015, 10
- Legislativo, 04/09/2015, 8
- Legislativo, 24/09/2015, 11
- Legislativo, 22/10/2016, 5
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Aborto | Discriminação de Gênero | Família | Frente Parlamentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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