Ato do Presidente nº 34, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 34/2015 )
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Ato do Presidente nº 34, de 06/04/2015

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- Legislativo, 16/04/2015, 9
- Legislativo, 21/05/2015, 10
- Legislativo, 25/08/2015, 10
- Legislativo, 23/12/2015, 6
- Legislativo, 19/11/2016, 6
- Legislativo, 13/04/2017, 8
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE | Frente Parlamentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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