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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 03/02/1971

Ementa Retifica Anexo do Decreto de 29 de junho, publicado no "Diário Oficial" de 1.º de julho de 1970, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Superintendência de Água e Esgotos da Capital (SAEC)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1971, p.24
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas