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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 92, de 27/05/1974

Ementa Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 2/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/1974, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO