Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972 ( Lei Complementar 75/1972 )
Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972

PLC 28/1972 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp