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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 56, de 10/07/1972

Ementa Dá nova redação aos §§ 7.° e 8.° do Artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do Artigo 1.° do Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, acrescentando-lhe o § 9.°
Projeto/Autoria PLC 6/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE