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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 48, de 07/12/1971

Ementa Inclui entre as exceções do inciso VIII, acrescido ao artigo 22, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pelo de n. 13, de 25 de março desse mesmo ano, a vantagem do § 3º, do artigo 5º, da Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968.
Projeto/Autoria PLC 19/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/1971, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE

Alterações

Retificações