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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 47, de 03/12/1971

Ementa Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 22/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1971, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 7.522 de 05/02/1976

    Altera o critério para o cálculo de representação dos dirigentes de Autarquias e do Presidente do Instituto do Café do Estado de São Paulo - (DOE 06/02/1976)

  • Decreto n° 741 de 14/12/1972

    Altera o Decreto n. 612/1972, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE15/12/1972) (DOE 16/12/1972 - Ret.)

  • Decreto n° 738 de 14/12/1972

    Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 15/12/1972) (DOE 16/12/1972 - Ret.)

  • Decreto n° 612 de 23/11/1972

    Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 24/11/1972) (DOE 28/11/1972 - Ret.)

  • Decreto de 07/06/1972

    REAJUSTA OS SALÁRIOS DO PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUSAM - REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1972

  • Decreto de 07/04/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

  • Decreto de 09/03/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUSAM

  • Decreto de 18/02/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971 AOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • Decreto de 18/02/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971 AOS CARGOS E FUNÇÕES DA PARTE ESPECIAL DO QUADRO DO FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

  • Decreto de 10/02/1972

    Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo (DOE 11/02/1972)

  • Decreto de 10/02/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA PARTE ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA - SUDELPA

  • Decreto de 10/02/1972

    APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA COMUNIDADE DO TRABALHO

  • Decreto de 01/02/1972

    Aplica a Lei Complementar n. 47/1971 aos servidores do Quadro do Instituto Oscar Freire (DOE 02/02/1972)

  • Decreto de 27/01/1972

    Reajusta os salários do pessoal do Instituto do Café do Estado de São Paulo, regidos pela legislação trabalhista (DOE 28/01/1972)

  • Decreto de 27/01/1972

    Aplica a Lei Complementar n. 47/1971, aos cargos do HC-Ribeirão Preto (DOE 28/01/1972)

  • Decreto de 29/12/1971

    Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido em caráter precário e no regime da legislação trabalhista (DOE 30/12/1971)