Lei Complementar nº 44, de 03/12/1971 ( Lei Complementar 44/1971 )

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Lei Complementar nº 44, de 03/12/1971

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei de Paridade

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 15/1971 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/12/1971, p.3

Retificação - Poder Executivo de 15/12/1971, p.3

Temas

Palavras-chave

Equiparação Salarial | Funcionalismo | Paridade |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 628, de 05/09/1989

Artigo 5º - Ficam retificados, de conformidade com os Anexos 7 e 8, que fazem parte integrante desta Lei Complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) efetuados no Anexo II - Poder Executivo, do Decreto- Lei Complementar nº 11/1970, pela Lei Complementar nº 44/1971 (DOE-I 06/09/89, p. 2) (Poder Executivo, 06/09/1989, p.2)

Lei Complementar nº 162, de 12/10/1977

Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/10/77, p. 1) (Poder Executivo, 13/10/1977, p.1)

Lei Complementar nº 147, de 05/11/1976

Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 06/11/1976, p. 2) (Poder Executivo, 06/11/1976, p.2)

Lei Complementar nº 127, de 10/12/1975

Retifica enquadramentos (DOE 11/12/1975, p. 1) (Poder Executivo, 11/12/1975, p.1)

Lei Complementar nº 126, de 09/12/1975

Retifica enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 10/12/1975, p.5) (Poder Executivo, 10/12/1975, p.5)

Lei Complementar nº 117, de 17/12/1974

Artigo 5.º - IV - Retifica Anexo; Artigo 7.º - Exclui enquadramento de Anexo, ambos da Lei Complementar n. 44, de 1971, o seguinte enquadramento da Lei Complementar n. 44/1971 (DOE 18/12/1974, p. 6) (Poder Executivo, 18/12/1974, p.6)

Lei Complementar nº 95, de 10/06/1974

Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (levados a efeito pela Lei Complementar nº 44/1971) (DOE 11/06/1974, p. 3) (Poder Executivo, 11/06/1974, p.3)

Lei Complementar nº 92, de 27/05/1974

Retifica enquadramentos (DOE 28/05/1974, p. 6) (Poder Executivo, 28/05/1974, p.6)

Lei Complementar nº 90, de 27/05/1974

Retifica enquadramentos (DOE 28/05/1974, p. 5) (Poder Executivo, 28/05/1974, p.5)

Lei Complementar nº 83, de 15/10/1973

Retifica enquadramentos (DOE 16/10/1973, p. 3) (Poder Executivo, 16/10/1973, p.3)

Lei Complementar nº 63, de 16/10/1972

Retifica enquadramentos (DOE 17/10/1972, p. 2) (Poder Executivo, 17/10/1972, p.2)

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