Lei Complementar nº 353, de 27/06/1984 ( Lei Complementar 353/1984 )
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Lei Complementar nº 353, de 27/06/1984
PLC 25/1984 / Governador |

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Aposentado | Funcionalismo | Reajuste Salarial | Remuneração | Servidor Público |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1480 de 10/08/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Representação de inconstitucionalidade. Provocação da autoridade que não indica suficientemente os elementos para avaliação da hipótese e da inconstitucionalidade alegada. Cabe a autoridade que promove a arguição instruir convenientemente o pedido.
Liminar: Indeferiu-se o pedido de medida cautelar, unanimemente em 21/10/87
Resultado final: Não se conheceu da representação, unanimemente (RTJ 136/02, p. 575)
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Lei Complementar nº 394, de 14/06/1985
Lei Complementar nº 382, de 26/12/1984
Lei nº 4.469, de 19/12/1984
Lei nº 4.463, de 18/12/1984
Lei Complementar nº 374, de 18/12/1984
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Decreto nº 23.186, de 28/12/1984
Decreto nº 23.185, de 28/12/1984
Decreto nº 22.433, de 06/07/1984
Decreto nº 22.432, de 06/07/1984
Decreto nº 22.431, de 06/07/1984
Decreto nº 22.428, de 06/07/1984
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