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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 28, de 14/12/1970

Ementa Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20/05/1970.
Projeto/Autoria PLC 18/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1970, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO

Retificações