Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974 ( Lei Complementar 112/1974 )
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Lei Complementar nº 112, de 15/10/1974
PLC 19/1974 / Governador |

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Agente Fiscal de Rendas | Expediente | Gratificação e Vantagem | Remuneração |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 931 de 12/11/1976 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 1974 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 19/08/1976, o STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (RTJ 79/03, p. 743).
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43 DE 23/08/1977 - Suspendeu, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.
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Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988
Decreto nº 26.649, de 21/01/1987
Lei Complementar nº 500, de 29/12/1986
Lei Complementar nº 428, de 09/12/1985
Lei Complementar nº 352, de 26/06/1984
Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981
Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981
Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979
Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978
Lei Complementar nº 141, de 08/06/1976
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Lei Complementar nº 127, de 10/12/1975
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