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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 102, de 12/08/1974

Ementa Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior
Projeto/Autoria PLC 12/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/08/1974, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / CARGO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO / CARGO DE DIREÇÃO

Alterações

Normas Correlatas