Lei Complementar nº 102, de 12/08/1974 ( Lei Complementar 102/1974 )

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Lei Complementar nº 102, de 12/08/1974

Situação

Revogada

Ementa

Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 12/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 13/08/1974, p.2

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Ensino Superior |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

Artigo 224 - II - Revoga a Lei Complementar n. 102/1974 (DOE 13/05/1978, p.1) (Poder Executivo, 13/05/1978, p.1)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 173, de 28/03/1978

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 102/1974, a cargos de direção do Quadro da Secretaria da ALESP (DOE 29/03/78, p. 2) (Poder Executivo, 29/03/1978, p.2)

Decreto nº 8.974, de 05/11/1976

Altera a redação do item 1 do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n. 6.260/1975 (DOE 06/11/1976) (Poder Executivo, 06/11/1976, p.10)

Decreto nº 7.114, de 25/11/1975

Inclui nos Anexos I e II do Decreto n. 5.559/1975, exigência de habilitação profissional que especifica (DOE 26/11/1975) (Poder Executivo, 26/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.974, de 05/11/1975

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 5.886/1975 (DOE 06/11/1975) (Poder Executivo, 06/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.758, de 17/09/1975

Inclui nos Anexos I e II do Decreto n. 5.886/1975, os cargos que especifica (DOE 18/09/1975) (Poder Executivo, 18/09/1975, p.3)

Decreto nº 6.260, de 05/06/1975

Aplica disposições da Lei Complementar n. 102/1974, a funções de Direção das Autarquias que especifica, exercidas no regime da legislação trabalhista (DOE 06/06/1975) (Poder Executivo, 06/06/1975, p.1)

Decreto nº 6.243, de 03/06/1975

Dispõe sobre enquadramento dos cargos de Direção do Tribunal de Justiça Militar abrangidos pela Lei Complementar n. 102/1974 (DOE 04/06/1975) (Poder Executivo, 04/06/1975, p.5)

Decreto nº 5.888, de 12/03/1975

Inclui no Anexo II do Decreto n. 5.559/1975, o cargo que especifica (DOE 13/03/1975) (Poder Executivo, 13/03/1975, p.4)

Decreto nº 5.886, de 12/03/1975

Aplica disposições da Lei Complementar n. 102/1974, aos cargos de Direção das Autarquias que especifica (DOE 13/03/1975) (Poder Executivo, 13/03/1975, p.3)

Decreto nº 5.725, de 27/02/1975

Inclui no Anexo II do Decreto n. 5.559/1975, os cargos que especifica (DOE 28/02/1975) (DOE 01/03/1975 - Ret) (Poder Executivo, 28/02/1975, p.4)

Decreto nº 5.559, de 28/01/1975

Dispõe sobre enquadramento dos cargos de direção abrangidos pela Lei Complementar n. 102/1974 (DOE 05/01/1975) (Poder Executivo, 29/01/1975, p.3)

Ato da Mesa, de 24/01/1975

Em cumprimento à Lei Complementar n. 102, de 1974, é atribuída aos ocupantes dos atuais cargos de direção administrativa, da Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da ALESP, a gratificação de nível a que se refere a Lei Complementar n. 75, de 1972, na conformidade do Anexo III do Decreto n. 5.352, de 20/12/1974 (DOE 25/01/1975 - parte ALESP) (Poder Executivo, 25/01/1975, p.49)

Decreto nº 5.352, de 20/12/1974

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de direção abrangidos pela Lei Complementar n. 102/1974 (DOE 21/12/1974) (DOE 24/12/1974 - Ret) (Poder Executivo, 21/12/1974, p.4)

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