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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 101, de 22/07/1974

Ementa Aplica às autarquias o disposto no artigo 1.º da Lei Complementar n. 30, de 14 de dezembro de 1970
Projeto/Autoria PLC 7/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/1974, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / AUTARQUIAS