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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 562, de 20/07/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 33/1988 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/1988, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas