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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 565, de 20/07/1988

Ementa Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 39/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/07/1988, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / AUXILIAR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / TÉCNICO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas