Lei nº 18.105, de 12/03/2025 ( Lei 18105/2025 )
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Lei nº 18.105, de 12/03/2025
PL 145/2022 / Delegado Olim | Altair Moraes | Marcio Nakashima | Frederico d'Avila | Letícia Aguiar | Itamar Borges |

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