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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.289, de 02/08/1976

Ementa Aplica aos quadros das autarquias, o disposto no inciso II do artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970, com a redação decorrente do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 1.º de outubro de 1974
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/08/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública