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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.383, de 22/02/1974

Ementa Dispõe sobre revisão de proventos de acordo com o artigo 32 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1974, p.11
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública