| Ementa | Retifica função constante da Tabela Anexa do DECRETO de 16 de outubro de 1970 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 25/12/1973, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |