Lei Complementar nº 803, de 08/12/1995 ( Lei Complementar 803/1995 )
Lei Complementar nº 803, de 08/12/1995

PLC 128/1995 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp