Lei nº 9.361, de 05/07/1996 ( Lei 9361/1996 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.361, de 05/07/1996

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 71/1996 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 06/07/1996, p.1

Retificação - DOE-I de 09/07/1996, p.1

Temas

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Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4054 de 18/03/2008 Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996
As duas ações diretas - ADI n. 2.452 e ADI n. 4054 - atacam o mesmo preceito. O Tribunal, ainda por votação unânime, resolveu que, nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução".
Resultado Final: Determino o apensamento destes autos aos da ADI n. 2.452, a fim de que o julgamento de ambos seja feito em conjunto

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2452 de 04/04/2002 Requerente: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Art. 24 , § 2 º , da Lei 9361 , de 1996
Decisão: O Tribunal, em 17/08/2010, por maioria, julgou improcedente a ação direta.

expand_more Alterações

Lei nº 12.639, de 06/07/2007

Artigo 1º - Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei nº 9.361/1996 (DAL 07/07/2007, p.7) (Legislativo, 07/07/2007, p.7)

Lei nº 11.930, de 20/05/2005

Artigo 2.º - Altera o § 2.º do artigo 20; Artigo 3.º - Revoga os §§ 6.º e 7.º do artigo 20, todos da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 21/05/2005, p.1) (DOE-I, 21/05/2005, p.1)

Lei nº 10.756, de 23/01/2001

Artigo 1º - Altera o artigo 38 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 24/01/2001, p.2) (DOE-I, 24/01/2001, p.2)

Lei nº 10.442, de 20/12/1999

Artigo 1º - Inclui parágrafo único no artigo 38, Capítulo VI, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 21/12/1999, p.2) (DOE-I, 21/12/1999, p.2)

Lei nº 9.813, de 22/10/1997

Artigo 4º - Revoga o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 23/10/1997, p.1) (DOE-I, 23/10/1997, p.1)

Lei nº 9.399, de 21/11/1996

Artigo 5º - Altera o inciso V do artigo 15, mantido o parágrafo único, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 22/11/1996, p.1) (DOE-I, 22/11/1996, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.099, de 29/01/2019

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 1996 (DOE-I, 30/01/2019, p.1)

Decreto nº 41.116, de 26/08/1996

Regulamenta o artigo 15 da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 27/08/1996, p.1) (DOE-I, 27/08/1996, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.695, de 11/07/2024

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração dos sistemas rodoviários denominados "Lote Rota Sorocabana" e "Lote Nova Raposo", e aprova o respectivo regulamento. (DOE-SP Executivo, 12/07/2024, p.1)

Decreto nº 68.596, de 10/06/2024

Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo, 11/06/2024, p.1)

Decreto nº 68.190, de 14/12/2023

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento. (DOE-I, 15/12/2023, p.1)

Lei nº 17.853, de 08/12/2023

Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (Suplemento, 08/12/2023, p.1)

Decreto nº 67.443, de 11/01/2023

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. (DOE-I, 12/01/2023, p.1)

Decreto nº 66.814, de 03/06/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Noroeste", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 04/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.524, de 23/02/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas (DOE-I, 24/02/2022, p.3)

Decreto nº 66.445, de 21/01/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Rodoanel Norte", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas (DOE-I, 22/01/2022, p.1)

Decreto nº 66.272, de 29/11/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas (DOE-I, 30/11/2021, p.1)

Decreto nº 65.688, de 13/05/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 14/05/2021, p.1)

Decreto nº 64.334, de 19/07/2019

Autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Piracicaba - Panorama)", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 20/07/2019, p.1)

Decreto nº 63.275, de 15/03/2018

Dispõe sobre a concessão onerosa de obra no Parque Capivari, localizado no município de Campos do Jordão (DOE-I, 16/03/2018, p.3)

Decreto nº 63.274, de 15/03/2018

Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 - Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho (DOE-I, 16/03/2018, p.1)

Lei nº 16.338, de 14/12/2016

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11) (DOE-I, 15/12/2016, p.11)

Decreto nº 61.635, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.634, de 19/11/2015

Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões rodoviárias estaduais (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.633, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém) (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.371, de 21/07/2015

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1) (DOE-I, 22/07/2015, p.1)

Decreto nº 56.509, de 10/12/2010

Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo (DOE-I 11/12/2010, p. 1) (DOE-I, 11/12/2010, p.1)

Decreto nº 55.268, de 28/12/2009

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste (DOE-I 29/12/2009, p. 1) (DOE-I, 29/12/2009, p.1)

Decreto nº 54.313, de 07/05/2009

Aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Seletivo Especial de Transporte Ferroviário Metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto (DOE-I 08/05/2009, p. 3) (DOE-I, 08/05/2009, p.3)

Decreto nº 53.313, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste (DOE-I 09/08/2008, p. 7/8) (DOE-I, 09/08/2008, p.7)

Decreto nº 53.312, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste (DOE-I 09/08/2008, p. 6) (DOE-I, 09/08/2008, p.6)

Decreto nº 53.311, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares (DOE-I 09/08/2008, p. 5/6) (DOE-I, 09/08/2008, p.5)

Decreto nº 53.310, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I (DOE- 09/08/2008, p. 4/5) (DOE-I, 09/08/2008, p.4)

Decreto nº 53.309, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto (DOE-I 09/08/2008, p. 3/4) (DOE-I, 09/08/2008, p.3)

Decreto nº 53.308, de 08/08/2008

Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007 (DOE-I 09/08/2008, p. 1) (DOE-I, 09/08/2008, p.1)

Decreto nº 52.467, de 11/12/2007

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas (DOE-I 12/12/2007, p. 9) (DOE-I, 12/12/2007, p.9)

Decreto nº 52.188, de 21/09/2007

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes referente aos seguintes trechos: (DOE-I 22/09/2007, p. 1) (DOE-I, 22/09/2007, p.1)

Decreto nº 52.036, de 03/08/2007

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - trecho Oeste (DOE-I 04/08/2007, p. 3) (DOE-I, 04/08/2007, p.3)

Decreto nº 51.760, de 17/04/2007

Artigo 1º - Fica atribuída à Secretaria da Fazenda a incumbência de coordenar o levantamento e proceder a avaliação, a modelagem e a execução de venda dos ativos mobiliários detidos pelo Estado (DOE-I 18/04/2007, p. 3) (DOE-I, 18/04/2007, p.3)

Decreto nº 51.306, de 27/11/2006

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - trechos Oeste e Sul (DOE-I 28/11/2006, p. 1) (DOE-I, 28/11/2006, p.1)

Decreto nº 49.444, de 03/03/2005

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte, abrangendo: DOE-I 04/03/2005, p. 1) (DOE-I, 04/03/2005, p.1)

Decreto nº 45.675, de 20/02/2001

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (DOE-I 21/02/2001, p. 2) (DOE-I, 21/02/2001, p.2)

Decreto nº 45.363, de 06/11/2000

Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361/1996 (DOE-I 07/11/2000, p. 2) (DOE-I, 07/11/2000, p.2)

Decreto nº 44.674, de 31/01/2000

Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração de serviços de distribuição, de gás canalizado, nas regiões administrativas de Sorocaba e Registro (DOE-I 01/02/2000, p. 1) (DOE-I, 01/02/2000, p.1)

Decreto nº 44.201, de 24/08/1999

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à distribuição de gás canalizado na área noroeste do Estado de São Paulo (DOE-I 25/08/1999, p. 1) (DOE-I, 25/08/1999, p.1)

Decreto nº 44.197, de 20/08/1999

Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 43.011, de 1998 (DOE-I 21/08/99, p. 1) (DOE-I, 21/08/1999, p.1)

Decreto nº 43.946, de 09/04/1999

Altera dispositivo do Decreto nº 43.011/98 (DOE 10/04/1999, p. 2) (DOE-I, 10/04/1999, p.2)

Decreto nº 43.889, de 10/03/1999

Aprova o regulamento da concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado (DOE-I 11/03/1999,p.3) (DOE-I, 11/03/1999, p.3)

Decreto nº 43.888, de 10/03/1999

Dispõe sobre outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado à COMGÁS (DOE-I 11/03/1999, p.2) (DOE-I, 11/03/1999, p.2)

Decreto nº 43.011, de 03/04/1998

Institui a Comissão de Monitoramento das concessões e permissões de serviços públicos no âmbito da Secretaria de Transportes (DOE-I 04/04/1998, p.5) (DOE-I, 04/04/1998, p.5)

Decreto nº 42.948, de 19/03/1998

Aprova o regulamento da concessão - lote 20 (DOE-I 20/03/1998, p.3) (DOE-I, 20/03/1998, p.3)

Decreto nº 42.782, de 05/01/1998

Altera dispositivos do Decreto nº 41.706/1997 (DOE-I 06/01/1998, p.2) (DOE-I, 06/01/1998, p.2)

Decreto nº 42.782, de 05/01/1998

(DOE-I 06/01/1998) (DOE-I, 06/01/1998, p.2)

Decreto nº 42.646, de 18/12/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços públicos de exploração - lote 10 (DOE-I 19/12/1997, p.1) (DOE-I, 19/12/1997, p.1)

Decreto nº 42.645, de 18/12/1997

Artigo 1º - Altera o artigo 1º do Decreto nº 40.637/1996 (DOE-I 19/12/1997, p.1) (DOE-I, 19/12/1997, p.1)

Decreto nº 42.531, de 21/11/1997

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: (DOE-I 22/11/1997, p.4) (DOE-I, 22/11/1997, p.4)

Decreto nº 42.345, de 17/10/1997

Dispõe sobre as alienações dos ativos patrimoniais transferidos à CPA (DOE-I 18/10/1997, p. 2) (DOE-I, 18/10/1997, p.2)

Decreto nº 41.841, de 06/06/1997

Aprova alteração do Regulamento da concessão de serviços - malha rodoviária de ligação entre Catanduva e Bebedouro (DOE-I 07/06/1997, p. 5) (DOE-I, 07/06/1997, p.5)

Decreto nº 41.773, de 12/05/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba... (DOE-I13/05/1997, p.1) (DOE-I, 13/05/1997, p.1)

Decreto nº 41.772, de 12/05/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba...(DOE-I 13/05/97, p. 1) (DOE-I, 13/05/1997, p.1)

Decreto nº 41.737, de 24/04/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços de exploração da malha rodoviária de ligação entre Mococa (DOE-I 25/04/1997, p. 2) (DOE-I, 25/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.736, de 24/04/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços na malha rodoviária estadual de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas (DOE-I 25/04/1997,p.2) (DOE-I, 25/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.706, de 14/04/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (abertura de licitação) - Limeira (DOE-I 15/04/1997, p.2) (DOE-I, 15/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.500, de 27/12/1996

Fica autorizada a abertura de licitação nos termos do artigo 13 - FEPASA (DOE-I 28/12/1996, p. 3) (DOE-I, 28/12/1996, p.3)

Decreto nº 41.371, de 28/11/1996

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p. 2) (Poder Executivo, 29/11/1996, p.2)

Decreto nº 41.370, de 28/11/1996

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista - Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p.1) (DOE-I, 29/11/1996, p.1)

Decreto nº 41.150, de 13/09/1996

Artigo 1º - Atribui ao Conselho Diretor do PED, criado pelo artigo 4º da Lei n. 9.361/1996, a gestão superior do programa instituído pelo Decreto n. 40.000/1995 (DOE-I, 14/09/1996, p.1)

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