Responsabilidade Fiscal

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Bibliografia básica da legislação em vigor, para orientação aos Municípios e ao Estado.


  • Lei Complementar 101, de 04.05.2000

    Estabelece normas de finanças púiblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (fonte: Planalto)

  • Mensagem de Veto nº 627

    Estabelece normas de finanças púiblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (fonte: Planalto)

  • Cartilha TCE

    Normas para Elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal.

  • Responsabilidade Fiscal (BNDES)

    Orientação para planejamento financeiro, com responsabilidade fiscal.


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