Acompanhamento da Execução das Emendas Impositivas

A Assembleia Legislativa exerce suas funções exclusivamente na fase legislativa do processo orçamentário, consistente na apresentação, tramitação e aprovação das emendas à Lei Orçamentária Anual.

A execução orçamentária e financeira das emendas impositivas estaduais é atribuição do Poder Executivo, a quem incumbe promover a gestão dos recursos, acompanhar sua aplicação, fiscalizar sua execução e disponibilizar as informações pertinentes em meio eletrônico.

As informações referentes à execução das emendas parlamentares estaduais estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo, espaço que concentra dados sobre empenhos, liquidações, pagamentos, beneficiários, convênios e demais elementos necessários para o exercício do controle social e institucional.