Prezado Cidadão

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* Campos de preenchimento obrigatório estão com o título em negrito; os demais, são facultativos. ** Selecione até 3 arquivos (utilizando a tecla Ctrl). ** Tamanho máximo de cada arquivo: 2 MB cada. *** O formulário de cadastro com a previsão de preenchimento de dados referentes ao "Tipo de Solicitante", "Ano de Nascimento", "Gênero", "Escolaridade", "Profissão" e "Tipo de Instituição", tem por finalidade disponibilizar no Portal da Transparência da ALESP relatório estatístico com informações genéricas sobre os solicitantes, tendo por base legal o artigo 30, inciso III, da Lei federal nº 12.257/2011. Tais dados, contudo, não são de preenchimento obrigatório, pois conforme dispõe § 1º do artigo 10 da mesma norma legal, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.