Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/09/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 488/2010
Rejeitado
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 1072/2014
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.
Projeto de lei 455/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.
Projeto de lei 490/2015
Deliberado
Ementa: Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado).
Projeto de lei 497/2015
Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.
Projeto de lei 605/2015
Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
Moção 42/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apelo para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam todos os esforços necessários visando a alteração de dispositivos de nosso Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), aumentando o rigor das penas, inclusive estabelecendo a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para os bandidos que praticam crimes com emprego de armamento pesado ou de grosso calibre, além de granadas e outros artefatos explosivos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável

 

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