Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 03/12/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 151/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 248/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
Projeto de lei 254/2007
Não Deliberado
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 537/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Projeto de lei 623/2007
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto de lei 633/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual.
Projeto de lei 640/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.
Projeto de lei 689/2007
Não Deliberado
Ementa: Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas.
Projeto de lei 703/2007
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT".
Projeto de lei 737/2007
Não Deliberado
Ementa: Atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão.
Projeto de lei 895/2007
Não Deliberado
Ementa: Garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos.
Projeto de lei 1209/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Lorena.
Projeto de lei 1210/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Cruzeiro.
Projeto de lei 1211/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Guaratinguetá.
Projeto de lei 1253/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Projeto de lei 1313/2007
Não Deliberado
Ementa: Cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano.
Projeto de lei 1327/2007
Não Deliberado
Ementa: Veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado.
Projeto de lei 1328/2007
Não Deliberado
Ementa: Institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP.
Projeto de lei 1366/2007
Não Deliberado
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados.
Projeto de lei 1376/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado.
Projeto de lei 1399/2007
Não Deliberado
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Projeto de lei 1413/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis.
Projeto de lei 39/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Projeto de lei 55/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais.
Projeto de lei 86/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Projeto de lei 142/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Projeto de lei 159/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação às Prefeituras Municipais e às entidades beneficentes os veículos de sua frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não são mais utilizados.
Projeto de lei 183/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº 10.394, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.
Projeto de lei 196/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos.
Projeto de lei 198/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue.
Projeto de lei 220/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 449/2008
Não Deliberado
Ementa: Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.
Projeto de lei 502/2008
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta item 5 ao parágrafo único do inciso III do artigo 2 da Lei 12.250, de 2006.
Projeto de lei 570/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga.
Projeto de lei 595/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá.
Projeto de lei Complementar 55/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974.
Projeto de lei Complementar 68/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 122 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a dispensa de funcionário em caso de doação de sangue.
Projeto de lei Complementar 9/2008
Não Deliberado
Ementa: Considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos.
Moção 15/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que seja encontrada uma solução jurídica que privilegie a legalidade e garanta a inclusão dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, como legítima parte interessada no processo nº 312.827.5/-07. Parecer nº 270, de 2009, da Comissão de Redação.

 

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