Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 16/04/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 93/2005
Não Deliberado
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Moção 15/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que seja encontrada uma solução jurídica que privilegie a legalidade e garanta a inclusão dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, como legítima parte interessada no processo nº 312.827.5/-07. Parecer nº 270, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 151/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 248/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
Projeto de lei 254/2007
Não Deliberado
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 537/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Projeto de lei 623/2007
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto de lei 633/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual.
Projeto de lei 640/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.
Projeto de lei 689/2007
Não Deliberado
Ementa: Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas.
Projeto de lei 737/2007
Não Deliberado
Ementa: Atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão.
Projeto de lei 895/2007
Não Deliberado
Ementa: Garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos.
Projeto de lei 1253/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Projeto de lei 1328/2007
Não Deliberado
Ementa: Institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP.
Projeto de lei 39/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Projeto de lei 55/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais.
Projeto de lei 86/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Projeto de lei 183/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº 10.394, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.
Projeto de lei Complementar 55/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974.
Projeto de lei Complementar 68/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 122 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a dispensa de funcionário em caso de doação de sangue.

 

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