Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/11/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 13/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia.
Projeto de lei Complementar 32/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Projeto de lei Complementar 40/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar.
Projeto de lei Complementar 10/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Projeto de lei Complementar 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 29/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Moção 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de ser aprovada a PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penitenciária Federal e Estaduais.
Moção 50/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação prévia do jogador de loterias, como também determinar ao órgão público controlador que entre em contato com o ganhador.

 

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