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Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 77/2006	Atualizando informações
Ementa: Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.

Projeto de lei Complementar 43/2005	Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1038, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

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