Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/12/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 209/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.
Projeto de lei 476/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.
Projeto de lei 513/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 557/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Saúde na Escola".
Projeto de lei 619/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos.
Projeto de lei 724/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado.
Projeto de lei 788/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.

 

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