Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 06/12/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 888/2003 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado.
Projeto de lei 1258/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 81/2004 Atualizando informações
Ementa: Garante atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social.
Projeto de lei 91/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 429/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.
Projeto de lei 479/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Projeto de lei 530/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas.
Projeto de lei 629/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.
Projeto de lei 0641/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais.
Projeto de lei 134/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas.
Projeto de lei 210/2005 Atualizando informações
Ementa: Delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas.
Projeto de lei 425/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.
Projeto de lei 544/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Colina.
Projeto de lei 563/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais e outras unidades de saúde, a notificarem ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados.
Projeto de lei 593/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Projeto de lei 615/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Prevenção contra Tuberculose".
Projeto de lei 616/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Juventude".
Projeto de lei 617/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.
Projeto de lei 620/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui na Rede Estadual de Ensino o "Programa de Educação em Primeiros Socorros".
Projeto de lei 622/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Projeto "Biblioteca em Casa".
Projeto de lei 633/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui meia-entrada, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado, para doadores regulares de sangue.
Projeto de lei 634/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro
Projeto de lei 727/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento.
Projeto de lei Complementar 19/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado.

 

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