Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/06/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 77/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos.
Projeto de lei 140/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares.
Projeto de lei 149/2004 Atualizando informações
Ementa: Destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais.
Projeto de lei 157/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Projeto de lei 218/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia".
Projeto de lei 220/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal
Projeto de lei 254/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais.
Projeto de lei 307/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto.
Projeto de lei 331/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 396/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda o descarte de baterias de telefone celular em lixo doméstico ou comercial e dispõe sobre a coleta, encaminhamento e reciclagem desse material.
Projeto de lei 519/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
Projeto de lei 561/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam.
Projeto de lei 603/2004 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 619/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município.
Projeto de lei 629/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.
Projeto de lei 662/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 698/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação.
Projeto de lei 755/2004 Atualizando informações
Ementa: institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SP".
Projeto de lei 770/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.
Projeto de lei 0054/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de alarme luminoso nos painéis de caminhões basculantes acionados pelo levantamento da caçamba.
Projeto de lei 97/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica.
Projeto de lei 112/2005 Atualizando informações
Ementa: Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito -CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Projeto de lei 144/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 2001, a fim de transformar em Parque Ecológico Urbano de Lazer o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", de Santo André.
Projeto de lei Complementar 10/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 666, de 1991, a fim de estender a isenção de tarifas de transportes à pessoas maiores de 60 anos.
Projeto de lei 1297/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educacional Betesda", em José Bonifácio.
Projeto de resolução 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Maçônica".
Projeto de lei 626/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Cecília de Godoy Camargo" à Escola Estadual Jardim São Francisco/Rosalina, em Campinas.
Projeto de lei 671/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Tupã como a Capital da Mandioca.
Projeto de lei 631/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana dos Direitos dos Animais".
Projeto de lei 104/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Elias Stefan" ao viaduto localizado no km 15,400 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu.
Projeto de lei 94/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. José Sérgio Pereira" à Escola Estadual do Parque Suburbano II, em Itapevi.
Projeto de lei 111/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Nelson Antônio do Nascimento Júnior" à Escola Estadual Jardim São Marcos III, em Embu.
Projeto de lei 140/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui Pólos Regionais de Desenvolvimento.
Projeto de lei 145/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Acemista".
Projeto de lei 153/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Dr. César Lattes" à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, naquele Município.
Projeto de lei 154/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, na Capital.
Projeto de lei 165/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da Polícia Militar do Estado, na Capital.
Projeto de lei 834/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais.
Projeto de lei 180/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva".
Projeto de lei 155/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
Projeto de lei 191/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Família Afro-Brasileira".
Projeto de lei 306/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 197/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia dos Gideões".
Projeto de lei 352/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão do café com leite na merenda escolar das unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 632/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo.
Projeto de lei 204/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 219/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica.
Projeto de lei 272/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Projeto de lei 297/2004 Atualizando informações
Ementa: Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.
Projeto de lei 663/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição.
Projeto de lei 801/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Projeto de lei 608/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública.
Projeto de lei 75/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Projeto de lei 90/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.
Projeto de lei 102/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de aumentar para seis o número de parcelas para o seu pagamento.
Projeto de lei 551/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.
Projeto de lei 490/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 489/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 171/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, a disponibilizarem a seus funcionários, instalações sanitárias com local para banho.
Projeto de lei 462/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Ilha Solteira.
Projeto de lei 177/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 296/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES.
Projeto de lei 793/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 109/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar Casas-Abrigo destinadas ao acolhimento de crianças e idosos carentes.
Projeto de lei 309/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Público Estadual de Controle de Natalidade Animal.
Projeto de lei 45/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel nele situado.
Projeto de lei 1/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
Projeto de lei 155/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Junqueirópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 640/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a constituir duas servidões de passagem, uma em favor de Nadir de Fátima Mozini Costa, e outra em favor de Jorge Yamaguti, em faixas de terra localizadas no Município de Pacaembu.
Projeto de lei 639/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.
Projeto de lei 0573/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a utilização dos serviços de estacionamentos em Shoppings Centers e Hipermercados.
Projeto de lei 279/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 158/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)".
Projeto de lei 141/2005 Atualizando informações
Ementa: Garante a destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica.

 

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