Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/05/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 628/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama.
Projeto de lei 682/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio.
Projeto de lei 1258/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 0090/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.
Projeto de lei 164/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Projeto de lei 183/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.
Projeto de lei 370/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título.
Projeto de lei 408/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares.
Moção 0024/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002.

 

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