Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião
Informações ou consultas: cddc@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 03/07/2007 |
| Legislatura | 16ª Legislatura |
| Comunicado | |
| Pauta |
|
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| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO |
|---|---|
| Projeto de lei 160/2003 | Atualizando informações |
| Ementa: Proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores relativos a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos. | |
| Projeto de lei 645/2005 | Atualizando informações |
| Ementa: Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves. | |
| Projeto de lei 927/2005 | Atualizando informações |
| Ementa: Obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. | |
| Projeto de lei 319/2006 | Atualizando informações |
| Ementa: Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. | |
| Projeto de lei 492/2006 | Atualizando informações |
| Ementa: Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC. | |
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