Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião
Informações ou consultas: cfop@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 11/09/2012 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
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| Doutor Ulysses |
| Enio Tatto |
| Luciano Batista |
| Luiz Claudio Marcolino |
| Maria Lúcia Amary |
| Mauro Bragato |
| Vitor Sapienza |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 734/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Votos:
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| Projeto de lei 204/2010 |
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| Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 221/2010 |
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| Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 372/2010 |
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| Ementa: Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 430/2010 |
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| Ementa: Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 478/2010 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatório no Estado o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 504/2010 |
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| Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 234/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei 462/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 520/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Cria o Programa de Reciclagem do "Cocos nucifera" (coco verde). | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 545/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 576/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, com as subemendas ora propostas. |
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Votos:
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| Projeto de lei 596/2011 |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 663/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
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Votos:
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| Projeto de lei 679/2011 |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 947/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1023/2011 |
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| Ementa: Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. | |||||||||||||||
| Projeto de lei 1050/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1060/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1186/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 39/2009 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 30/2010 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 53/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável |
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Votos:
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| Processo de Contas 2575/2012 |
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| Ementa: Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011. | |||||||||||||||
| Processo de Contas 1804/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. GP 1403/2012 - TC-001516/026/11 - Prestação de contas sobre a gestão financeira e patriomial de unidade gestora, exercício de 2011 | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas do TCE relativas a 2011, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 05923/1999 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Themag Engenharia Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado |
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Votos:
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| Processo de Contrato 00388/2000 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Roddoviário S/A e o Instituto Mauá de Tecnologia - IMT. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 04298/2001 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Tekhnites-Consultores Associados S/C Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 05041/2001 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Julga irregular o contrato celebrado entre o METRÕ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A . | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 4016/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 783/2007- TC 24215/026/02- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Multipla Engenharia Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6810/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.FJB 1451/2007-TC 30569/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM e a Consmac Consórcio de Manutenção Alston-Caf. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 8911/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 1594/2007 - TC-020477/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa Consoft S.C. Consultoria e Sistemas Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 8912/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1428/2007 - TC-009675/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Convida Alimentação S.A. (atual denominação da De Nadai Alimentação S.A.). | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 9714/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of.1578/2007 - TC-11240/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e Nicolas Barreira Gonzaléz. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 9967/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1304/2007 - TC-007811/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa HM-Engenharia e Construções Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 10136/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1336/2007 TC-013702/026/04 e TC-032885/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a empresa EVIK Segurança e Vigilância S.C. Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 10338/2007 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1714/2007 - TC-20973/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular-FURP e a empresa MPD Engenharia Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 193/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 12/2008- TC 3856/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a COSESP e o IDORT - Instituto de Organização do Trabalho do Rio de Janeiro. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 565/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. 320/2008 - TC- 3902/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 5268/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. CGC.ARC 1238/2008 - TC-11698/026/05 Julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Geral "Dr. José Pangella" de Vila Penteado e Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6091/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.CFA 2612/2008 - TC-001388/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 7752/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRMC 1577/2008 - TC-032408/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Quality Aluguel de Veículos Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 8008/2008 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.FJB 3445/08 - TC 20375/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a Unitech Tecnologia de Informação Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 6416/2009 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.FJB 2542/2009 -TC 39841/026/06-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa CTIS Informática Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 8081/2011 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 1958/2011 - TC-006034/026/08 e TC-007684/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 329/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. GCRM 34/12 - TC-034766/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 333/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 1784/11 - TC-038492/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Lima & Alves Construções e Comércio Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 866/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. CG.C.EBC 236/2012 - TC-021357/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a USP-Universidade de São Paulo-Hospital Universitário e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 1375/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.FJB 540/2012 - TC-30173/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FURP e a empresa Tecnologia em Projetos de Engenharia Ltda.-TEP. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo de Contrato 1439/2012 | Deliberado | ||||||||||||||
| Ementa: Of. C.ECR 245/2012 - TC-014063/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Metrô e a empresa Planetek Environment Solution Ltda.. | |||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 90/2006 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023478/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Consórcio Menin - Graphite, sendo o contrato celebrado em vinte e três de julho de dois mil e três, objetivando a construção de 159 (cento e cinqüenta e nove) unidades habitacionais tipo TI24A para o empreendimento habitacional localizado no Município de Marília/SP. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 6/2009 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 017305/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Alsa Fort Segurança S. C. Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 46/2010 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Processo TC 409/003/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 58/2010 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 014682/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Lacon Engenharia Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 60/2010 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 29554/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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| Projeto de decreto legislativo 2/2011 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||
| Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda. | |||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
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Votos:
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