Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 50, de 2014, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n.º 298, de 2012, com a finalidade de 'investigar eventuais ilícitos administrativos cometidos por agentes públicos, no processo licitatório e consequentes celebração, controle e execução de contratos realizados pela FDE para construção, reformas e reparos de unidades escolares no período de 2007 a 2011'. Prazo de funcionamento: 120 dias.