29/06/2010 - 3ª reunião ordinária - pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Chico Sardelli. Presentes os Senhores Deputados Chico Sardelli e Ed Thomas (membros efetivos), o Senhor Deputado Bruno Covas (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Donisete Braga e Lelis Trajano. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, José Bittencourt e Hamilton Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A pauta dos trabalhos teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 226/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo e outros, que Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável ao projeto e às emendas n.1, 2, 3, além da emenda apresentada pelo re, que exarou parecer em substituição ao da ccj, e da emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 279/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 543/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Obriga os proprietários de veículos automotores a instalarem dispositivo para o aumento da eficiência da combustão para melhor aproveitamento do combustível e redução da emissão de gases poluentes. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda do r.e. pela ccj. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 765/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Torna as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, Zonas de Uso Controlado. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer favorável ao projeto com a emenda da ccj. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao pl e contrário à emenda da ccj.. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 923/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1061/2009, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Proíbe o depósito de lixo e adubo orgânico, bem como dejetos de animais aviários, sobre o solo nas granjas de postura comercial. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 1624/2010, de autoria do(a) José Luiz Paraluppi, que Relata danos ambientais causados por atividade irregular da empresa localizada na Fazenda Duas Matas s/nº., gleba B, em Santa Gertrudes-SP. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer propondo encaminhamento de ofício à cetesb e ao ministério público e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 3066/2010, de autoria do Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Por ser o item a seguir de autoria do Deputado Chco Sardelli, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno, é passada a presidência ao Deputado Mauro Bragato, que coloca em discussão e votação o Item 9-Requerimento, de autoria do Deputado Chico Sardelli, para que seja realizada uma audiência pública, em data a ser designada, com representantes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ, das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e de Educação, com o objetivo de que o Governo do Estado de São Paulo, inspirado na experiência bem sucedida da UMAPAZ, adote medidas para realizar cursos de formação de agentes socioambientais urbanos, tendo como base a Carta da Terra, documento de iniciativa da ONU e que na sua elaboração envolveu o mais inclusivo e participativo processo para a criação de uma declaração internacional. Aprovado. Retorna à direção dos trabalhos o Deputado Chico Sardelli. Item 10- Requerimento, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, objetivando a realização de uma audiência pública contando com a presença do Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e de representantes das associações de moradores de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, ocasião em que será tratado o seguinte tema : "Os efeitos da Resolução SMA-029, de 3 de março de 2010, sobre os Planos de Manejo e a situação dos moradores das diversas categorias de unidades de conservação do Estado." Vista concedida aos Deputados Bruno Covas e Enio Tatto. Vista concedida aos Deputados Bruno Covas e Enio Tatto. Item 11- Requerimento, de autoria do Deputado José Bittencourt, para que seja expedido convite ao Senhor Diretor da Empresa Júlio Simões a fim de que compareça a este órgão colegiado para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de dano ambiental causado por descarte de efluente e dejetos industriais em corpo dágua situado nos fundos da referida empresa. Vista concedida ao Deputado Mauro Bragato. Item 12-Solicitação enviada pelo Presidente da União dos Moradores da Jureia, requerendo gestões desta Comissão junto ao Governador do Estado para tratar da necessidade do envio urgente de projeto de lei para reclassificação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, tendo em vista que o prazo fixado pelo Judiciário de Peruíbe para os antigos moradores se retirarem daquele local expira no próximo mês de agosto. Aprovado. Item 13- Ofício encaminhado pela Senhora Léa Corrêa Pinto, ambientalista Presidente da Terrae e coordenadora da ITEREI, entidades atuantes na questões ambientais. Solicita a participação desta Comissão para auxiliar na organização do Encontro Estadual de Entidades Ambientalistas Autônomas, evento a ser realizado, preferencialmente, numa segunda ou sexta-feira, entre os dias 20 de agosto e 17 de setembro de 2010. Aprovado. Para ciência do Senhores Deputados: Item 14-Ofício nº 25/10, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, encaminhando a Moção apelando para agilizar a liberação do Aterro Sanitário. Item 15-Ofício do Departamento de Comissões, de 6/5/2010, dirigido ao Secretário Geral Parlamentar e enviado a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, informando o recebimento de documentos de 151 empresas que responderam aos questionamentos formulados pela CPI das Contaminações Ambientais. Item 16-Cópia, encaminhada pela União dos Moradores da Jureia, de decisão judicial originária da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe, de 27 de abril p.p., que, dentre outras medidas, determina a retirada em 120 dias dos moradores da Estação Ecológica Jureia Itatins, sob pena de multa diária equivalente a 10.000 UFESPs (R$ 164.200,00). Trata-se de Ação Civil Pública(Processo 449/10, de 26/3/2010) proposta pelo Ministério Público da Baixada Santista que tem como réus a Fundação Florestal e a Fazenda Pública estadual. Item 17- Indicação da Câmara Municipal de Salesópolis, subscrita por nove senhores Vereadores, solicitando que seja agendada audiência com esta Comissão e com o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, oportunidade em que será tratada a questão envolvendo a Sabesp e o DAEE no que se refere à realização de obras nas Barragens de Ponte Nova e do Paraitinga. Aprovada a solicitação; agendar. Item 18-Resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente à Indicação nº 478/2010, desta Comissão, na qual se solicita a realização de estudos sobre possíveis riscos ambientais na hipótese de instalação de uma usina de incineração de lixo na Região Metropolitana da Baixada Santista. Informa que a Empresa de Águas e Energia S.A.- EMAE realiza estudos de viabilidade técnica e financeira para a implantação de Usinas de Recuperação de Energia (UREs) nas Regiões Metropolitanas da Baixada Santista, Campinas e São Paulo. Item 19- Ofício da Câmara Municipal de Valinhos, nº 179/10, encaminhando cópia da Moção de Apelo, de autoria do Vereador Paulo Roberto Montero, para que, em parceria com o Governo do Estado, seja implantada uma usina de adubo orgânico através do "Projeto Lixo Mínimo". Item 20- Ofício 106/2010, da Unidade de Negócios da Bacia de Santos da Petrobrás, informando o prazo de 10 de junho para solicitação de audiência pública sobre o processo de licenciamento ambiental dos Testes de Longa Duração - TLDs nas áreas Pré-sal de Guará e Carioca, Tupi Nordeste e Iracema, na Bacia de Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e três de novembro de 2010. Deputado Chico Sardelli Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário