23/11/2010 - 13ª ord pauta
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Deputados Adriano Diogo, Enio Tatto, Estevam Galvão, Edson Giriboni, Waldir Agnello e Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausentes os Deputados Bruno Covas e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Deputado Estevam Galvão solicitou a dispensa da leitura da ata. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza, discordando, solicitou que fossem extraídas cópias da ata da última reunião e distribuídas aos senhores membros presentes para que tomassem conhecimento do teor da mesma e a aprovassem. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para as providências necessárias. Reaberta a reunião, e constatado quorum, deu-se prosseguimento aos trabalhos, aprovando-se a ata. O Deputado Vitor Sapienza teceu elogios à redação da ata, que traduziu exatamente o que ele havia colocado na reunião anterior. Pediu, ainda - dando início à discussão do Item 1 da pauta -, conforme o Deputado Jonas Donizette havia sugerido, que fosse marcada uma data para discutir a questão das universidades públicas estaduais. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto solicitou que também fosse agendada uma data para discutir a questão das emendas, com a presença do relator do projeto do orçamento, Deputado Bruno Covas. Manifestaram-se, ainda, com relação ao assunto, os Deputados Adriano Diogo, Edson Giriboni e Estevam Galvão. Colocado em votação, ficou acertada a data da próxima reunião ordinária, 30 do corrente, às 14:00 h, para discussão das duas matérias. Passou-se, a seguir, à deliberação dos demais itens da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 127/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo" na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 739/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 740/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 757/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Defesa do Magistério contra a Violência em toda a rede de ensino. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 786/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato em Registro. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 802/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a subemenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 127/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 9 - Projeto de lei nº 276/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto "Viva o Circo" e disponibilizar áreas públicas, em convênio com os municípios, próprias para abrigar os circos e companhias de teatro itinerantes. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer. Votaram com o voto em separado os Senhores Deputados Adriano Diogo e Ênio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 496/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 597/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 709/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Concedida vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e Vitor Sapienza. Item 14 - Projeto de lei nº 783/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 15 - Projeto de lei nº 808/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que obriga as instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, instaladas e em funcionamento no Estado, a dotarem e atualizarem periodicamente suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados nos cursos ali ministrados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 831/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 1184/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Engenharia de Manufatura de Materiais no "Campus da USP" em São Carlos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Pela ordem, o Deputado Adriano Diogo questionou o porquê de não ser distribuído a ele um número maior de projetos para relatar, a exemplo do que ocorre com outros Deputados membros da Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que a distribuição dos projetos é realizada de forma equânime e solicitou à Secretária que trouxesse na próxima reunião o controle do que é distribuído a cada Deputado. A seguir, deu-se continuidade à deliberação dos itens restantes da pauta. Item 18 - Projeto de lei nº 1225/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o "Programa de Resgate e Preservação das Culturas Étnicas". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1258/2009, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que institui o Código de Procedimentos em Matéria Processual no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer contrário à aprovação do projeto e da emenda nº 1. Concedida vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e Vitor Sapienza. Item 20 - Processo RGL nº 1725/2010, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado (Of. GCRMC 1435/2009 - TC-032958/026/05), julgando irregular a prestação de contas do Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho", de Carapicuíba, gerenciado pela O.S. Sanatorinhos - Ação Comunitária de Saúde, relativa ao exercício de 2004. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 21 - Processo RGL nº 1761/2010, de interesse do TCE (Of. 97/2010 - TC 001290/026/09), encaminhando a prestação de contas daquele Órgão, referente ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, que aprova as contas daquele órgão relativas ao exercício de 2009, ressalvados os atos pendentes e recomenda, ainda, que esta Comissão elabore diretrizes para o envio dos processos do TCE para esta Casa. Concedida vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e Vitor Sapienza. Item 22 - Processo RGL nº 3442/2010, de interesse do Governador do Estado, que encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as contas referentes ao exercício financeiro de 2009. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas apresentadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2009, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa. Concedida vista conjunta aos Deputados Adriano Diogo e Waldir Agnello. A seguir, foram colocados em discussão os três requerimentos - Itens 23 a 25. Manifestaram-se os Deputados Adriano Diogo, Estevam Galvão e Enio Tatto. Em votação, foram rejeitados, por perda de objeto. O Deputado Waldir Agnello solicitou que a Secretaria da Comissão encaminhasse ofício aos autores dos três requerimentos, justificando a rejeição dos mesmos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos três itens constantes da pauta para ciência, solicitando à Secretária que encaminhasse cópia aos membros da Moção de Apoio da Câmara Municipal de Penápolis e da resposta da Secretaria Estadual de Desenvolvimento à Indicação nº 917/10. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2010. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária