09/11/2010 - 8ª extra Metas Fiscais 2º quadrim 2010
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, convidado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2010, conforme previsto no § 4º do artigo 9 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sob a presidência do Senhor Deputado Mauro Bragato. Presentes, no início da reunião, os Senhores Deputados Adriano Diogo, Enio Tatto, Vitor Sapienza, Estevam Galvão (membros efetivos), Davi Zaia e Vaz de Lima (membros substitutos). Presentes, também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Bruno Covas, Waldir Agnello e Edson Giriboni (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente convidou o Senhor Secretário a tomar assento à Mesa e passou-lhe a palavra. O Secretário discorreu sobre o cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do exercício de 2010, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, baseados nos seguintes critérios: I - Principais medidas de gestão, com foco na melhoria da Gestão Pública, redução da despesa, ampliação da receita e melhoria da competitividade da economia paulista; II - Resultados do 2º Quadrimestre, com demonstrativo das receitas, despesas, resultados fiscais e dos limites da dívida, da despesa de pessoal, de concessão de garantias e das operações de crédito; III - Desafios: manter o equilíbrio fiscal, ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária individual, equacionar a dívida com o Tesouro Nacional e com a previdência dos servidores, dar maior qualidade ao gasto público, retomar a capacidade plena de realizar investimentos com recursos próprios e de terceiros, além de gerar recursos para investimento num orçamento engessado. Segundo a apresentação do Secretário, a receita total do Estado, no período entre janeiro e agosto de 2010, teve variação positiva em termos reais de 13,1%. As receitas correntes cresceram 12,8% e a arrecadação do ICMS total cresceu 15,1%. No período em análise, a receita estadual cresceu mais que as despesas, abrindo a possibilidade de espaço de investimentos de R$ 8,2 bilhões. O superávit primário do Estado foi de R$ 4,9 bilhões, portanto acima da meta de R$ 2,8 bilhões. O total de despesas com pessoal do Poder Executivo em percentual da receita corrente líquida foi de 38,4%, abaixo do limite prudencial de 46,6%. Informou, ainda, que o Estado de São Paulo atingiu, pela agência de rating Standard & Poors, nível confiável para receber investimento em moedas locais e estrangeiras. Concluída a apresentação do Secretário, o Presidente passou a palavra aos Deputados. Pela ordem, o Senhor Deputado Adriano Diogo sugeriu uma campanha de esclarecimento para facilitar o acesso de entidades sociais aos arquivos da receita, a fim de que possam receber parte dos créditos relativos à Nota Fiscal Paulista não retirados ou doados pelos contribuintes; solicitou maior clareza na cronologia da liberação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, conforme as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 62; com relação à informação prestada pelo Secretária e notícia veiculada no Jornal "O Estado de São Paulo" desta data, sobre alteração do índice de correção, o Deputado Adriano Diogo disse que o IGP-DI não é aplicado apenas sobre os débitos dos Estados e Municípios com a União, uma vez que a receita sofre o mesmo índice de correção. O Deputado Vitor Sapienza falou sobre a urgência de uma reforma tributária e aperfeiçoamento da substituição tributária e levantou questões sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Lei Kandir e tributação de encomendas remetidas pela Empresa de Correios e Telégrafos. O Deputado Enio Tatto atribuiu méritos ao Secretário pela situação econômica do Estado, fez perguntas acerca de aumento salarial para o funcionalismo público e sugeriu que, com base em dados levantados pela CPI das Gorjetas, os 10% sejam destacados na nota fiscal, independentemente de tributação. O Deputado Edson Giriboni cumprimentou o Secretário pela eficiência e indagou sobre a pavimentação de estradas vicinais. O Deputado Waldir Agnello solicitou estudos sobre a possibilidade de isenção do ICMS para órteses e próteses no Estado de São Paulo, barateando o custo, nos moldes dos deficientes físicos que têm isenção de impostos para aquisição de veículos. Em sua resposta às formulações dos Deputados, o Secretário informou que a Nota Fiscal Paulista gerou ganho em 2010 de R$ 800 milhões, com a diminuição da sonegação de impostos. Afirmou que as entidades assistenciais e de saúde já receberam R$ 20,5 milhões, e que pequenas e médias entidades, se têm dificuldades em receber, podem ter ajuda técnica da Secretaria da Fazenda. Sobre os índices de correção da dívida dos Estados, disse que a renegociação dívida deve ser adequada à situação econômica atual, mas sua indexação é impraticável, pois levaria à insolvência diversos Estados e municípios. Informou que a dívida de São Paulo soma hoje R$ 160 bilhões. Informou, também, que o Estado aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Emenda Constitucional nº 62, que estabelece a preferência aos idosos, portadores de doenças graves e precatórios alimentares, acrescentando que a Secretaria da Fazenda transferiu para o Tribunal de Justiça, até outubro deste ano, R$ 1,3 milhão para o pagamento de precatórios, os quais dependem da implantação, pelo Tribunal, de um novo software de gerenciamento. A intenção do governo do Estado, segundo o Secretário, é resolver a situação dos precatórios em 13 anos. Respondendo a pergunta do Deputado Edson Giriboni sobre recursos para recuperação de estradas vicinais, o Secretário afirmou que a maior parte do orçamento do DER foi executada e que estão previstos para 2011 grandes investimentos no setor. Com relação ao aumento de salários do funcionalismo público, o Secretário informou que, nesta gestão foram aprovados na Assembleia mais de 60 Projetos de lei que beneficiaram ativos e inativos, com criação e aumento de gratificações, que levaram a um crescimento de 9% dos gastos com pessoal. Acrescentou que, apesar disso, o governo deverá encaminhar novos Projetos de lei sobre a matéria. O Dr. Mauro Ricardo destacou também melhorias na gestão pública: a ampliação da transparência fiscal foi incrementada, com a implantação da gestão unificada de administração de recursos humanos, e a folha de pagamento do funcionalismo a partir de 2011 será feita por um sistema mais moderno e transparente. Sobre as compensações por perda de arrecadação dos Estados, previstas na Lei Kandir, disse que a União só tem realizado previsão orçamentária para o pagamento desses aportes após muita cobrança por parte dos governos estaduais e que essa insegurança é prejudicial aos estados. Relativamente à solicitação do Deputado Enio Tatto para que as gorjetas sejam destacadas na nota fiscal, informou que não é pacífica a interpretação de qual imposto deverá incidir sobre esse valor, se o ICMS (estadual) ou o ISS (municipal). Acerca da isenção de ICMS para órteses e próteses, o Dr. Mauro Ricardo disse que irá analisar o caso. Encerrando suas explicações, o Secretário falou da grande satisfação de conviver com os Deputados, sempre dispostos a discutir os projetos encaminhados pelo Governador, relativos a sua Pasta, agradeceu a aprovação de 53 Projetos de lei encaminhados pela Secretaria da Fazenda, que foram aperfeiçoados por emendas apresentadas nesta Casa de Leis e elogiando a atuação do Legislativo na construção de uma boa gestão. O Presidente, Deputado Mauro Bragato, agradeceu a presença do ilustre convidado, parabenizou seu trabalho junto à Secretaria, salientando sua competência e o respeito que conquistou dos parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. A presente reunião foi gravada pelo serviço de Audiofonia e após transcrição fará parte integrante desta Ata, que eu Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/11/2010. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL