29/06/2010 - 12ª ord pauta
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dez, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Enio Tatto, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Jonas Donizette (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Estevam Galvão e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0701/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga o Estado a disponibilizar percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria-prima rural para fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 476/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 628/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Administração Pública. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 802/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a subemenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 77/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que veda a realização do trote estudantil aos alunos "calouros" de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 127/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 7 - Projeto de lei nº 201/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que torna obrigatória a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 203/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 10 - Projeto de lei nº 347/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a "Semana da Medicina Hiperbárica". Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 494/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 515/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário do Estado de São Paulo nas rodovias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 569/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga os hospitais públicos de referência regional do Estado a instalar heliponto em suas dependências. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 597/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 15 - Projeto de lei nº 652/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que cria o Parque Estadual da Serra do Japi. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 16 - Projeto de lei nº 808/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que obriga as instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, instaladas e em funcionamento no Estado, a dotarem e atualizarem periodicamente suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados nos cursos ali ministrados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 17 - Projeto de lei nº 860/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapetininga. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 961/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Tribunal de Cidadania Social no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 1164/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a Campanha de Incentivo à Doação de Leite Materno. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1185/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir um pontilhão sobre a Via Anhanguera - SP 330, no km 23,5, ligando o Bairro do Morro Doce aos Bairros de Vila Salina e Sol Nascente, em Perus. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1259/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara a "Capoeira" patrimônio imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 1261/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano de Governo do Estado para a Pessoa Idosa o "Espaço de Convivência Intergeracional" - FUTURIDADE. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Educação, com a subemenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 34/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS nas operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais (OPM) e cadeira de rodas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 67/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Jonas Donizette. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 41/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 2000. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Parecer. O Deputado Enio Tatto declarou seu voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 26 - Requerimento do Senhor Deputado Hamilton Pereira, solicitando realização de audiências públicas para discussão do orçamento para 2011 nos municípios de Itapetininga e Itapeva, em datas a serem agendadas com as respectivas Câmaras Municipais. Após manifestação dos Deputados Edson Giriboni, Enio Tatto e Vitor Sapienza, foi concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 27 - Requerimento do Senhor Deputado Simão Pedro, solicitando audiência pública para discussão do orçamento para 2011, referente ao tema "Segurança Alimentar e Nutricional". Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. A seguir, com a palavra, o Senhor Deputado Enio Tatto sugeriu que as sugestões apresentadas nas audiências públicas para discussão do orçamento para 2011 fossem entregues oficialmente, em forma de relatório, ao Senhor Secretário da Economia e Planejamento, ao Secretário da Casa CivilI e aos candidatos a governador do estado. Quanto à audiência pública realizada na Zona Leste, informou que houve participação expressiva da comunidade - aproximadamente 500 pessoas, e que as discussões foram bastante produtivas. Questionou, ainda, do porquê de as audiências públicas realizadas por esta Comissão não constarem da última Revista Parlamento Paulista. O Senhor Presidente, por sua vez, sugeriu que nos próximos anos a audiência pública da capital, realizada nesta Casa, seja descentralizada e sejam realizadas audiências regionais. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza manifestou-se em relação ao número de audiências realizadas, que considera elevado, e quanto à falta de publicidade dada às referidas audiências. Solicitou o envio de convite do Presidente da Casa aos Prefeitos do Estado, aos Presidentes de Câmaras Municipais e a cada um dos Vereadores dessas Câmaras, com o que concordou o Deputado Enio Tatto, que julgou péssima a divulgação das citadas audiências. Quanto a esse problema, o Senhor Presidente esclareceu que já comunicou ao Presidente da Casa e ao Departamento de Comunicação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de junho de 2010. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária