16/06/2010 - 3ª extra pauta
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dez, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Estevam Galvão e Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edson Giriboni, Waldir Agnello e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação. Aprovada a juntada deste ao PL 669/2009, objeto do item 16. Item 2 - Projeto de lei nº 336/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na região do Jabaquara, na Capital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 631/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que cria a 'Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva' na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 108/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 127/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 201/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que torna obrigatoria a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 8 - Projeto de lei nº 203/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 204/2009, de autoria do Deputado André Soares, que institui o "Programa Estadual de Combate ao Uso e Comércio do Chumbinho". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 292/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 304/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei nº 515/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário do Estado de São Paulo nas rodovias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 14 - Projeto de lei nº 516/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 546/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que restringe o uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos e mercadorias em supermercados. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 16 - Projeto de lei nº 669/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que torna obrigatória a inclusão da disciplina "Noções Básicas de Trânsito" no currículo dos estabelecimentos de ensino médio do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovada a juntada deste ao PL 76/2008, objeto do item 01. Item 17 - Projeto de lei nº 687/2009, de autoria do Deputado André Soares, que veda o uso de jalecos e aventais, pelos estudantes e profissionais da área de saúde, em ambientes não hospitalares ou fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização do equipamento de segurança seja obrigatória. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 784/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que institui o Selo Paulista da Diversidade. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 1093/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o "Selo Igreja Verde", a ser concedido anualmente aos templos de qualquer culto que se destaquem pela preservação do meio ambiente. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1139/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que autoriza o Poder Executivo a incluir na grade extracurricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas da rede pública a Semana de Estudos Euclidiana. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1164/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a Campanha de Incentivo à Doação de Leite Materno. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 41/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 2000. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 23 - Processo RGL nº 1724/2010, de interesse da Câmara Municipal de Mococa, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos dois itens constantes da pauta para ciência: - Requerimento do Senhor Deputado Vitor Sapienza, solicitando cancelar o pedido anteriormente efetuado para realização de Audiência Pública para debater o orçamento para 2011, no município de Piracicaba, em razão da data ser coincidente com solicitação de igual teor para o município de Limeira; - Resposta da Secretaria da Educação a Requerimento de Informações apresentado por esta Comissão (RGL 276/10), referente ao Programa Acessa Escola na EE Luiz Pereira Sobrinho, em Carapicuiba. A Secretaria informou, em resumo: conforme informações da FDE, referido Programa está em operação na EE Luiz Pereira Sobrinho desde 01/06/2009. O processo de aquisição de computadores é em regime de locação, por processo licitatório na modalidade pregão, em que foi vencedor o Consórcio Educat. Na referida escola há 18 computadores pedagógicos, 5 administrativos e 2 kit de professor. Os estagiários foram selecionados por meio de concurso público realizado pela FUNDAP. A seguir, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Enio Tatto, Vitor Sapienza e Adriano Diogo. O Senhor Deputado Enio Tatto solicitou, em nome do Senhor Deputado Hamilton Pereira, que fossem realizadas duas novas audiências públicas para discussão do orçamento para 2011, nos municípios de Itapeva e Itapetininga. O Senhor Presidente pediu, então, para que tal solicitação fosse efetuada por escrito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/06/2010, às 17:15 h. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária