03/03/2010 - 1º Reunião Ordinária
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de março de dois mil e dez, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Marco Porta. Presentes os Deputados José Augusto, Roberto Felício, Edson Ferrarini, André Soares, Vitor Sapienza e Marco Porta (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os Deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei n.º 301/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 836/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei n.º 8/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado José Augusto. Item 5 - Projeto de lei n.º 217/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.º1. Retirado da Pauta em razão da juntada de pedido de Relator Especial. Item 6 - Projeto de lei n.º 457/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Vinhedo. Foi relator o Deputado Roberto Felício, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei n.º 473/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado José Augusto. Item 8 - Projeto de lei n.º 544/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando. Foi relator o Deputado José Augusto, com parecer favorável ao projeto e às emendas de números 1 a 3. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei n.º 575/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, a servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei n.º 576/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei n.º 936/2009, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei Complementar n.º 34/2009, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 636/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 728/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia da Advocacia Pública". Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida: Item 15 - Ofício da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho encaminhando cópia da Moção de Apoio ao Requerimento de autoria do Vereador Luis Roberto Tavares, que solicita a implantação do Poupatempo fixo no Município de Mogi Mirim. Item 16 - Ofício da Câmara Municipal da Estância de Socorro encaminhando requerimento que solicita a intercessão junto ao Governo do Estado para que seja destinada àquele Município uma unidade móvel do Poupatempo. Item 17 - Ofício da Câmara Municipal de Votuporanga encaminhando cópia de Moção de Apoio às reivindicações salariais dos pesquisadores científicos do Polo Regional do Noroeste Paulista, sediado naquele município. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 19.05.2010. DEPUTADO MARCO PORTA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária