27/04/2010 - 6º Reunião Ordinária - PAUTA
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a sexta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fausto Figueira. Presentes as Deputadas Analice Fernandes e Rita Passos e os Deputados José Augusto, Fausto Figueira, João Barbosa e Uebe Rezeck (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Deputado Marcos Martins. Ausentes os Deputados Pedro Tobias e Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se a apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei n.º 698/2008, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Atendimento aos Usuários de Álcool, Drogas e Outras Dependências nos estabelecimentos prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Luis Carlos Gondim, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei n.º 198/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Luis Carlos Gondim com parecer favorável. Aprovado o Parecer, tendo os Deputados Fausto Figueira e Analice Fernandes votado contrariamente ao parecer. Item 3 - Projeto de lei n.º 259/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o "Programa Estadual de Prevenção e Cuidados da Sepse". Foi relator o Deputado Luis Carlos Gondim, com parecer favorável. Aprovado o Parecer, tendo o Deputado Fausto Figueira votado contrariamente ao parecer. Item 4 - Projeto de lei n.º 282/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Uebe Rezeck. Item 5 - Projeto de lei n.º 347/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a "Semana da Medicina Hiperbárica". Foi relator o Deputado Luis Carlos Gondim, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei n.º 494/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei n.º 730/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a converter os recursos provenientes de infração à Lei 13.541, de 2009, para o desenvolvimento de programas e/ou projetos relacionados à prevenção e combate ao câncer. Foi relator o Deputado Marcos Martins, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei n.º 751/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado José Augusto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei n.º 856/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Luis Carlos Gondim, com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator e designado o Deputado João Barbosa para redigir o vencido contrário. Item 10 - Projeto de lei n.º 1164/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a Campanha de Incentivo a Doação de Leite Materno. Foi relator o Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei n.º 1391/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Avelino Fernandes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Jales. Foi relator o Deputado João Barbosa, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme parecer do relator, ficando prejudicado o projeto na forma originalmente apresentado. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 114/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Senhor Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, visando à aprovação do Projeto de lei n.º 196, de 2009, que acrescenta na Lei n.º 11.350, de 2006, os artigos 9º - "A" a 9º - "C", para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Foi relator o Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção n.º 17/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que adote as medidas necessárias visando à normalização do fornecimento regular de medicamentos de alto custo e complexidade para pacientes que necessitam de tratamento contínuo e prolongado na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. A seguir foi dada ciência da correspondência recebida: Item 14 - Ofício da Prefeitura Municipal de Marília encaminhando a manifestação prestada pela Secretaria Municipal sobre a apuração dos fatos que permitiram o funcionamento de aparelhos de radioterapia naquela cidade, fora dos padrões estabelecidos pela ANVISA. Item 15 - Ofício da Secretaria Municipal de Santos informando a abertura de Sindicância Administrativa Interna para apurar os fatos relacionados em processo administrativo que visou apurar o trabalho realizado pela Seção de Vigilância Sanitária junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de Santos, sobre o setor de radioterapia mantido por aquela instituição, que funcionava em desconformidade, a saber, baixa atividade da pastilha de cobalto. Item 16 - Documentos recebidos do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área de saúde pública: Recomendação n.º 09/2010-DITC/MPFSP, Procedimento 117/2010 MPE-SP e Portaria do Inquérito Civil n.º 02/2010, que dão conta de descumprimento pelo Estado de São Paulo da Emenda Constitucional n.º 29/00, assim como identificam irregularidades no tocante a aplicação do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde, além de movimentações de recursos do SUS em desacordo com a legislação vigente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11.05.2010. DEPUTADO FAUSTO FIGUEIRA Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária