20/04/2010 - 7ª ord pauta
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Enio Tatto, Estevam Galvão, Waldir Agnello, Jonas Donizette (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Edson Giriboni e Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Ciência do vencido, favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 2 - Projeto de lei nº 7/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado. Ciência do vencido, contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 111/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe, nas rodovias do Estado, o tráfego de veículos de carga que transportem alimentos "in natura", da produção ao consumo humano, sem a garantia de integridade e qualidade dos produtos, a fim de impedir sua contaminação e deterioração. Ciência do vencido, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 519/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 34/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituião e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais. Ciência do vencido, contrário. Item 7 - Projeto de lei nº 161/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos. Ciência do vencido, contrário. Item 8 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Waldir Agnello apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 9 - Projeto de lei nº 243/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que torna obrigatória a vacinação contra meningite, pneumonia e catapora nos postos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 326/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui nas escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas objetivando transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Votou contrariamente ao parecer do relator o Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 404/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga as concessionárias de veículos a plantar uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensar a emissão de gás carbônico através dos veículos. Ciência do vencido, contrário. Item 12 - Projeto de lei nº 567/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Waldir Agnello apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei nº 733/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 905/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Nesse momento, retirou-se do recinto o Deputado Estevam Galvão, que foi prontamente substituído pelo Deputado João Barbosa (substituto eventual). O Senhor Presidente passou, então, ao último item da pauta: discussão sobre o calendário de realização das audiências públicas referentes ao orçamento de 2011. Pela ordem, o Deputado Ênio Tatto informou que havia uma proposta de calendário da bancada do PT e enfatizou a importância de realização das referidas audiências. Com a palavra, o Deputado Adriano Diogo solicitou que fosse suspensa a reunião por alguns minutos, para discussão da matéria, tendo em vista que havia duas propostas, uma da bancada do PT e outra apresentada pelo Deputado Vitor Sapienza. O Senhor Presidente, então, suspendeu a reunião por três minutos. Reabertos os trabalhos e constatado quorum, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Aprovada a realização das audiências públicas às segundas, quintas e sextas-feiras. Quanto aos dias e locais, ficou a cargo das assessorias resolver a questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/04/2010. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária