17/03/2010 - 3ª ord pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Estevam Galvão, Edson Giriboni (membros efetivos) e o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Waldir Agnello. Ausentes os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o presidente Deputado Mauro Bragato informou a retirada de pauta dos itens 8, 10, 17 e 19, devido a pedido de Relator Especial. O Deputado Adriano Diogo questionou o motivo de tal pedido, uma vez que os projetos encontravam-se prontos para serem votados. O Deputado Mauro Bragato concordou com a argumentação e afirmou que fará ofício ao Presidente da Casa, uma vez que esta prática contribui para o enfraquecimento da Comissão. O Deputado Bruno Covas argumentou que o procedimento é regimental, uma vez decorrido o prazo de 30 dias na Comissão, e que, portanto, haveria a necessidade de uma mudança no Regimento Interno. Por fim, o deputado Enio Tatto acrescentou que o assunto foi levado à Comissão de Prerrogativas Parlamentares, para análise, mas a Comissão não se pronunciou. A seguir, iniciou-se a discussão da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga as universidades estaduais à unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Parecer. Voto contrário do Deputado Adriano Diogo. Item 2 - Projeto de lei nº 111/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe, nas rodovias do Estado, o tráfego de veículos de carga que transportem alimentos "in natura", da produção ao consumo humano, sem a garantia de integridade e qualidade dos produtos, a fim de impedir sua contaminação e deterioração. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 568/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário ao projeto, à emenda nº 1 e ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Educação. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 4 - Projeto de lei nº 585/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o "Pólo Tecnológico da Indústria de Confecções de Malhas" da microrregião integrada pelos Municípios que compõem o Circuito das Águas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 5 - Projeto de lei nº 719/2008, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 6 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Voto favorável com restrições do Deputado Bruno Covas. Item 7 - Projeto de lei nº 830/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Edson Giriboni. Item 8 - Projeto de lei nº 192/2009, de autoria da Deputada Haifa Madi, que institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C", voltada a profissionais de salões de beleza e estabelecimento congêneres. Retirado da pauta devido a pedido de Relator Especial. Item 9 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Retirado da pauta devido a pedido de Relator Especial. Item 11 - Projeto de lei nº 218/2009, de autoria da Deputada Rita Passos, que inclui a campanha "Teatro é um barato" nos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Bruno Covas. Item 12 - Projeto de lei nº 375/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 13 - Projeto de lei nº 417/2009, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Bruno Covas. Item 14 - Projeto de lei nº 441/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre campanha publicitária para prevenção da AIDS com mensagem específica destinada a mulheres com mais de 50 anos. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene, favorável à emenda nº2 e contrário à emenda n.º1. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 15 - Projeto de lei nº 567/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 16 - Projeto de lei nº 568/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Voto contrário do Deputado Adriano Diogo. Item 17 - Projeto de lei 763/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, às casas de ração e "pet shops" que possuam o profissional médico veterinário e/ou zootecnista como responsável técnico. Retirado da Pauta devido a pedido de Relator especial. Item 18 - Projeto de lei nº 778/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Voto contrário dos Deputados Adriano Diogo e Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 832/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer contrário. Retirado da Pauta devido a pedido de relator especial. Item 20 - Projeto de lei nº 846/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que altera a Tabela III (dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) anexa à Lei nº 11.331, de 2002. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 24/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 23/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 30/2009, de autoria da Mesa, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 986, de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembleia Legislativa e institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 24 - Processo RGL nº 276/2010, de interesse da Central Única das Favelas, que encaminha documentação para posterior exame desta Comissão. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer propondo requerimento de informações. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 25 - Processo RGL nº 2194/2009, de interesse do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando prestação de contas referente ao exercício de 2008. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2008, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/03/2010. Deputado Mauro Bragato Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária